Termos e Condições

1. Definições

• "Serviço(s)" — Kit Administrativo, Curso de Conscientização em Conformidade e Consultoria de Mapeamento de Processos oferecidos pela Normae.
• "Contratante" — pessoa jurídica ou pessoa física maior de 18 anos que contrata ou utiliza os serviços da Normae.
• "Normae" — Normae Serviços Administrativos Ltda., CNPJ a ser informado no instrumento contratual.
• "Entregáveis" — materiais, documentos, mapas de processo e guias produzidos no âmbito de cada serviço.
• "Escopo" — descrição documentada do que será realizado em cada engajamento, acordada por escrito antes do início.

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço da Normae implica concordância integral com estes Termos. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.

Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e a representantes maiores de 18 anos com capacidade plena para celebrar obrigações em nome de suas empresas.

3. Descrição dos serviços

A Normae presta serviços de natureza organizacional, educacional e operacional, sem qualquer caráter de assessoria jurídica, contábil, regulatória ou de qualquer outra profissão regulamentada. Especificamente:

• Kit Administrativo: modelos e checklists organizacionais, sem interpretação de normas.
• Curso de Conformidade: formação educacional informativa sobre temas gerais de conformidade. Não constitui orientação individualizada.
• Consultoria de Processos: mapeamento e estruturação de processos administrativos. Não inclui orientação jurídica ou regulatória.

Os serviços são disponibilizados para empresas sediadas no Brasil, com atendimento remoto e, eventualmente, presencial em Brasília (DF).

4. Responsabilidades do Contratante

O Contratante se compromete a:

• Fornecer informações corretas e completas durante o processo de coleta de dados para o serviço.
• Usar os entregáveis apenas para fins internos e lícitos.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais recebidos sem autorização escrita da Normae.
• Efetuar o pagamento nos prazos acordados no instrumento contratual.
• Compreender que os serviços não substituem assessoria profissional especializada (jurídica, contábil, etc.).

5. Propriedade intelectual

Os entregáveis produzidos pela Normae são cedidos ao Contratante para uso interno, de forma não exclusiva e intransferível. A Normae mantém os direitos sobre os métodos, estruturas e formatos utilizados na produção dos materiais.

O Contratante não poderá redistribuir, sublicenciar ou vender os materiais recebidos, nem utilizá-los para desenvolver produtos concorrentes.

6. Pagamento

• Moeda: todos os valores são expressos em Reais (BRL).
• Meios de pagamento: transferência bancária (TED/PIX) e boleto bancário.
• Prazo: pagamento integral antecipado para Kit Administrativo e Curso. Para a Consultoria, 50% na assinatura do escopo e 50% na entrega final.
• Cancelamento: cancelamentos realizados até 48 horas após a assinatura do escopo terão reembolso integral. Após esse prazo, eventuais reembolsos serão analisados caso a caso conforme o estágio de execução.
• Nota fiscal: emitida para todas as contratações após confirmação do pagamento.

7. Condições específicas por serviço

8. Isenções e limitações

Os serviços da Normae são prestados "como estão", voltados à organização e educação. A Normae não oferece quaisquer garantias de resultados específicos, melhorias financeiras, adequação a exigências regulatórias ou conformidade legal da empresa Contratante.

A responsabilidade total da Normae em qualquer circunstância fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante pelo serviço em questão. A Normae não responde por danos indiretos, perda de negócios, receitas ou dados.

9. Confidencialidade

A Normae trata todas as informações compartilhadas pelo Contratante como confidenciais e não as divulga a terceiros sem autorização, exceto quando exigido por lei. Essa obrigação permanece vigente por 2 anos após o encerramento do contrato.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato por inadimplemento da outra, mediante notificação escrita com prazo de 5 dias úteis para regularização. As seções de propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de disputas

As partes se comprometem a tentar resolver qualquer disputa de forma amigável, em até 15 dias após notificação. Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Brasília — DF para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, junto ao documento de escopo de cada projeto, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia definitiva a esse direito.
• Cessão: o Contratante não pode ceder seus direitos e obrigações sem anuência escrita da Normae.

13. Alterações nestes Termos

A Normae pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação.

14. Contato